Questões de Concurso

Prefeitura de Córrego Novo - MG

Concurso: Prefeitura de Córrego Novo - MG
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1093090

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Responda a questão de acordo com Código de Postura do Município de Córrego Novo – Lei nº 155 de 30 de setembro de 1976.

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Será considerado infrator aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

(b)

A multa, não paga no prazo regulamentar, será inscrita em dívida ativa.

(c)

Os infratores, que estiverem em débito de multa, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, transacionar a qualquer título com a administração municipal.

(d)

Aplica a multa, fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.