Questões de Concurso

Prefeitura de Córrego Novo - MG

Concurso: Prefeitura de Córrego Novo - MG
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito do Consumidor

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Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

(a)

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;

(b)

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

(c)

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

(d)

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.