Questões de Concurso

Prefeitura de Córrego Novo - MG

Concurso: Prefeitura de Córrego Novo - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC1093202

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No que diz respeito às disposições penais previstas na lei que trata de improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

(b)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(c)

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

(d)

As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.