Questões de Concurso

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Em consonância do que se encontra preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental não precisarão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

(a)

maus-tratos envolvendo seus alunos;

(b)

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

(c)

elevados níveis de repetência.

(d)

reiteração de boletins escolares abaixo da média e repetências de ano escolar.