Questões de Concurso

Câmara de Orlândia - SP

Concurso: Câmara de Orlândia - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

FC1094265

notificar erro

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com base na Lei n° 12.846/2013, assinale a alternativa correta.

(a)

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

(b)

A responsabilidade dos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica independe da sua culpabilidade.

(c)

A responsabilidade da sucessora no caso de incorporação de pessoas jurídicas se estende ao pagamento de multa e reparação integral do dano, independentemente do patrimônio incorporado.

(d)

A responsabilidade da pessoa jurídica é condicionada à responsabilização individual dos seus administradores, dirigentes e sócios.

(e)

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pela obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.