Questões de Concurso

CAU-SC

Concurso: CAU-SC
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Quadrix

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1094530

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De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

(a)

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.

(b)

A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza não configura ato de improbidade administrativa.

(c)

Não agir de modo temerário não constitui uma obrigação do administrado perante a Administração Pública.

(d)

O interesse direto ou indireto na matéria constitui caso de suspeição.

(e)

Não configura ato de improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.