Questões de Concurso

CAU-SC

Concurso: CAU-SC
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Quadrix

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

FC1094531

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Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 9.830/2019, assinale a alternativa correta.

(a)

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(b)

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder, no prazo de cinco dias, o acesso à informação disponível.

(c)

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.

(d)

A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público não serão consideradas em eventual responsabilização do agente público.

(e)

O montante do dano ao erário, quando expressivo, por si só, será elemento para caracterizar o dolo.