Questões de Concurso

Prefeitura de Paranacity - PR

Concurso: Prefeitura de Paranacity - PR
Cargo: Tributador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Tributador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC1094869

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Segundo a Lei Orgânica de Paranacity, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A Câmara Municipal de Paranacity é composta de nove vereadores eleitos na forma estabelecida em Lei, com mandato de quatro anos.

(b)

É vedado ao município de Paranacity cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado.

(c)

São auxiliares do Prefeito, os Vereadores e Diretores das escolas municipais.

(d)

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é a parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.