Questões de Concurso

Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Concurso: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Cargo: Educação Infantil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFPR

Cargo:

Educação Infantil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC1095545

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

(a)

É permitida a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município de Almirante Tamandaré.

(b)

Constitui dever dos proprietários de imóveis no Município de Almirante Tamandaré regularizar a titularidade de sua propriedade, não cabendo ao município promover ações nesse sentido em prol da população.

(c)

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município, prescindindo de participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

(d)

Falecendo vereador durante seu mandato, seu cônjuge receberá pensão vitalícia no valor de 70% do que perceber um vereador no Município de Almirante Tamandaré.

(e)

É assegurado aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale alimentação.