Questões de Concurso

Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Concurso: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Cargo: Educação Infantil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFPR

Cargo:

Educação Infantil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC1095552

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A respeito do Poder Executivo Municipal de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

(a)

Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o presidente da Câmara que, caso recuse, implicará perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

(b)

O prefeito não poderá ausentar-se do município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 dias, fazendo jus à sua remuneração integral.

(c)

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, eleito por meio de sufrágio universal e secreto, com funções políticas, legislativas, executivas e administrativas.

(d)

No ato de posse e ao término do mandato, o prefeito e o vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais bastarão ser publicadas no portal da transparência do município, garantindo a devida publicidade e acessibilidade para consulta por parte da população interessada.

(e)

O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse, juntamente com os vereadores, no dia 1.º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene na Câmara Municipal presidida pela autoridade judiciária competente.