Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Oficial de Promotoria
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Oficial de Promotoria

Disciplina: Legislação do Ministério Público

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Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil

(a)

deverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses.

(b)

poderá ser presidido pelo Delegado de Polícia.

(c)

poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa.

(d)

em hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante.

(e)

é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.