Concurso:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é
aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Qual é a data em que
esta lei foi sancionada?
