Questões de Concurso

Um delegado de polícia, ao iniciar uma investigação sobre um crime organizado que opera em diversas cidades do estado, necessita de informações sigilosas de outros estados. Considerando a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023), assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação das normas sobre compartilhamento de dados e padronização investigativa.

(a)

O delegado deve solicitar formalmente as informações aos delegados de polícia dos outros estados, que poderão ou não compartilhar os dados, pois a autonomia investigativa estadual é preservada mesmo com a nova lei.

(b)

A Lei nº 14.735/2023 permite a criação de bancos de dados integrados e compartilhados entre as Polícias Civis, autorizando o acesso direto do delegado de polícia às informações necessárias para a investigação, desde que mantido o sigilo quando aplicável.

(c)

O compartilhamento de informações sigilosas entre Polícias Civis de diferentes estados só é possível mediante autorização judicial, mesmo com a vigência da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

(d)

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis não trata especificamente do compartilhamento de informações entre estados, cabendo a cada Polícia Civil definir suas próprias regras de cooperação.

(e)

O delegado deve encaminhar ofício à Presidência da República para obter autorização para acessar informações sigilosas de outros estados, conforme previsto na Lei nº 14.735/2023.