Questões de Concurso

Um cidadão, interessado em fiscalizar a aplicação de verbas públicas em sua cidade, solicita a um órgão municipal a divulgação de detalhes sobre contratos firmados com empresas terceirizadas. O órgão se recusa a fornecer as informações, alegando que a solicitação não é de interesse público direto. Diante dessa negativa, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

(a)

A negativa é legítima, pois a Lei nº 12.527/2011 garante o sigilo de informações que não sejam de interesse público geral, protegendo a privacidade das empresas contratadas.

(b)

O cidadão tem direito ao acesso às informações solicitadas, pois a Lei nº 12.527/2011 estabelece que toda informação em posse do órgão público é pública, salvo exceções expressamente previstas em lei.

(c)

A Lei nº 12.527/2011 exige que o cidadão comprove o interesse público para ter acesso a informações sobre contratos públicos, caso contrário, o órgão pode negar o pedido.

(d)

O órgão público deve divulgar as informações de contratos apenas em sua página oficial, sem a necessidade de responder a solicitações individuais de cidadãos, conforme a transparência ativa.

(e)

A recusa é indevida, mas o cidadão deve recorrer primeiramente ao Ministério Público para obter as informações, pois a Lei nº 12.527/2011 não prevê um procedimento direto de acesso para o particular.

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