Questões de Concurso

A Constituição do Estado do Paraná, em seus artigos iniciais, estabelece os princípios fundamentais que regem a organização estadual, alinhando-se à estrutura federativa brasileira. Um ponto de atenção especial recai sobre a proteção da capital e da integridade territorial do estado. Diante disso, analise as afirmativas sobre a Constituição Estadual.

(a)

A mudança da capital do Estado e a alteração de seu território só podem ocorrer por meio de lei ordinária, sem necessidade de consulta popular.

(b)

O artigo 5º da Constituição do Paraná define Curitiba como capital e estabelece que sua mudança depende de lei complementar e aprovação em plebiscito popular.

(c)

A integridade territorial do Paraná pode ser modificada por decisão do Governador, sem necessidade de aprovação legislativa ou popular.

(d)

Os princípios fundamentais da Constituição do Paraná incluem a soberania estadual e a autonomia completa em relação à União, permitindo a criação de leis que contrariem a Constituição Federal.

(e)

A Constituição do Paraná prevê que a capital do Estado pode ser alterada por decreto governamental, visando otimizar a gestão administrativa.