Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC1096492

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A Extraterritorialidade do art. 7º do CP é fenômeno que

(a)

considera o crime praticado tanto no local da ação quanto no local do resultado.

(b)

estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

(c)

autoriza a aplicação da lei penal estrangeira a determinados fatos praticados no território nacional.

(d)

considera como território nacional o mar territorial e seu respectivo espaço aéreo.

(e)

prescreve a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional.

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