Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC1096494

notificar erro

De acordo com o que determina expressamente o art. 33 do CP, o condenado por crime contra a Administração Pública

(a)

terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

(b)

nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública perderá o cargo automaticamente quando condenado, independentemente da pena aplicada.

(c)

não pode gozar de suspensão condicional da pena, independentemente da quantidade de pena aplicada.

(d)

terá decretada por sentença a perda da remuneração e de qualquer direito à aposentadoria, inclusive sobre valores previamente pagos a título de contribuição para tal fim.

(e)

não tem direito à reabilitação.