Questões de Concurso

Prefeitura de Nova Odessa - SP

Concurso: Prefeitura de Nova Odessa - SP
Cargo: Fiscal de Obras e Postura
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

MetroCapital Soluções

Cargo:

Fiscal de Obras e Postura

Disciplina: Direito do Consumidor

FC1096838

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São direitos básicos do consumidor:

(a)

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

(b)

Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

(c)

Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

(d)

Fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

(e)

Prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.