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De acordo com a Lei nº 8.625/93, compete ao Procurador-Geral de Justiça
julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade.
eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
