Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Regula, em todo o território internacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Regula as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.