A perda e a suspensão da tutela serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento justificado dos deveres e obrigações.

Na apreciação do pedido de tutela serão observados os requisitos previstos na Lei nº 8.069/90, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, tornando-se desnecessária eventuais análises de condições pessoais mais vantajosas.

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

O tutor nomeado por testamento, conforme previsto na lei civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90.