Concurso:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 9.732 de 26 de Janeiro de 1999, admite
administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de
vigilância sanitária, instituída pelo Art. 23, para a
certificação de Boas Práticas de Fabricação de produtos
para saúde, o valor da taxa a ser paga e o tempo de
renovação é de:
