Questões de Concurso

Prefeitura de Jaborá - SC

Concurso: Prefeitura de Jaborá - SC
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMAUC

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1097728

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A Lei n° 8.429/92, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

(b)

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.

(c)

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, sem ressalvas.

(d)

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

(e)

Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus.