Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação Estadual

FC109798

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Quanto ao Regime de Trabalho previsto no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94), é correto afirmar:

(a)

Pelo serviço prestado em horário extra, o servidor não terá direito à remuneração, obrigado o desconto em pecúnia ou folga, nos termos da lei.

(b)

Considera-se serviço noturno o realizado entre as 20 (vinte) horas de um dia e as 8 (oito) horas do dia seguinte.

(c)

Ainda que por necessidade de serviço, o servidor não poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, salvo se autorizado pelo superior hierárquico.

(d)

A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

(e)

O horário extraordinário de trabalho não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária semanal a que estiver sujeito o servidor.