Questões de Concurso

Câmara Municipal de Sorocaba

Concurso: Câmara Municipal de Sorocaba
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Legislação Federal

FC1098516

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Sobre a Articulação e Redação das Leis, conforme a Lei Complementar 95/1998, temos, a seguinte recomendação para obtenção de clareza:

(a)

reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei.

(b)

escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais.

(c)

evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.

(d)

articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.

(e)

buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.