Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Segurança da Informação
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Segurança da Informação

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC1098837

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Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

(a)

a Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõese apenas de juízes de direito;

(b)

o Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;

(c)

a especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;

(d)

a especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;

(e)

o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.