Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC1098846

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De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, NÃO constitui atividade que incumbe ao oficial de justiça:

(a)

avaliar bens, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados;

(b)

proceder à prévia avaliação na hipótese de bens a serem removidos ao Depósito Público;

(c)

responder, até o dia útil seguinte, às orientações encaminhadas pela Administração e pelos ofícios judiciais, bem como às mensagens eletrônicas enviadas pelas partes e advogados;

(d)

lavrar certidões manuscritas e cumprir pessoalmente as diligências, identificando-se pelo nome e pela função, portando o crachá em local visível e, se solicitado, apresentar a carteira de identidade funcional;

(e)

devolver, sem cumprimento, no prazo máximo de 24 horas contadas do recebimento, mandado de outro setor que lhe seja distribuído indevidamente ou, transcorrido esse prazo, cumpri-lo integralmente.