Questões de Concurso

Câmara Municipal de Itatiba - SP

Concurso: Câmara Municipal de Itatiba - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC1099342

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Dentre as competências legislativas, a Lei Orgânica Municipal determina que serão, privativamente, de iniciativa do Prefeito, todos aqueles projetos de lei que disserem respeito:

(a)

a fixação da remuneração dos e servidores, mas não acerca do aumento, pois esse é um tema de iniciativa da Câmara de Vereadores

(b)

a criação, a extinção ou a transformação de cargos, funções ou empregos na administração direta, sendo de competência da Câmara de Vereadores a citada iniciativa em se tratando da administração indireta

(c)

a diminuição das despesas municipais, bem como ao aumento das receitas

(d)

a fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos municipais