Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Cargo: Professor de Língua Portuguesa
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Professor de Língua Portuguesa

Disciplina: Pedagogia

FC1099608

notificar erro

O Artigo 69 da Lei nº 9394/96 preconiza que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:

(a)

Trinta por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público e privado.

(b)

Vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

(c)

Vinte por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

(d)

Quinze por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.