Questões de Concurso

UFMA

Concurso: UFMA
Cargo: Administrador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFMA

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC1099818

notificar erro

Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

(b)

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

(c)

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não deverão indicar os fatos e os fundamentos jurídicos motivadores.

(d)

O interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado tampouco renunciar direitos disponíveis.

(e)

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.