Questões de Concurso

UFPEL

Concurso: UFPEL
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFPel-CES

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Direito Administrativo

FC1099842

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Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que

(a)

podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

(b)

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sem qualquer ressalva.

(c)

os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente o dispensar.

(d)

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

(e)

os órgãos e entidades administrativas não poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.