Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Financeiro

FC1099891

notificar erro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto quando em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

(b)

É possibilitado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

(c)

O resultado negativo não constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e não deverá ser consignado em dotação específica no orçamento.

(d)

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.