Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC110047

notificar erro

Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Quando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, o prazo prescricional será o mesmo da lei penai, contado da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

(b)

A reincidência em falta anteriormente punida com censura ensejará a aplicação da pena de suspensão.

(c)

A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de advertência e censura.

(d)

A portaria de instauração de processo administrativo-disciplinar interrompe o curso da prescrição.

(e)

O recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou sanção disciplinar não tem efeito suspensivo.