Concurso:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o artigo 3° da Lei Orgânica, o
município de Cerquilho tem competência
privativa para legislar sobre assuntos de
interesse local, cabendo-lhe as seguintes
atribuições:
I – criar, mas não suprimir distritos.
II – disciplinar o serviço de taxi.
III – elaborar o plano bienal.
I – criar, mas não suprimir distritos.
II – disciplinar o serviço de taxi.
III – elaborar o plano bienal.
