Questões de Concurso

Câmara de Olímpia - SP

Concurso: Câmara de Olímpia - SP
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC1101297

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A respeito da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta.

(a)

Será isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que se destinar à moradia de aposentados, pensionistas e famílias que possuam mais de três filhos menores de idade, nos termos da legislação.

(b)

As associações religiosas e particulares poderão manter cemitérios e dispor sobre o espaço da forma que lhes aprouver, de acordo com o princípio da liberdade religiosa.

(c)

O Poder Público deve ofertar assistência de psicólogos às crianças reprovadas em escolas do ensino fundamental.

(d)

O Município aplicará anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no máximo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos.

(e)

A fixação de datas comemorativas de alta significação cívica e cultural para o Município será estabelecida por lei municipal.