Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC110238

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No que tange à responsabilidade funcional dos membros do MinistérioPúblico, é correto afirmar que:

(a)

a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, será aplicada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, por motivo de interesse público, nos casos previstos em lei;

(b)

a prática de ato de improbidade administrativa enseja, mediante procedimento administrativo disciplinar, a aplicação da sanção de censura pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;

(c)

é possível a conversão da penalidade de suspensão em multa:

(d)

o obrar culposo do membro do Ministério Público enseja a sua responsabilização na seara cível;

(e)

a citação do investigado em sede de procedimento disciplinar é causa interruptiva da prescrição.