Questões de Concurso

SEAD-GO

Concurso: SEAD-GO
Cargo: Licitações e Contratos
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Licitações e Contratos

Disciplina: Direito Civil

FC1103557

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A respeito da vigência das leis, com fundamento no que dispõe o Decreto-lei nº 4.657/42, conhecido como Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

Em caso de vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

(b)

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(c)

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

(d)

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

(e)

Não são consideradas leis novas as correções a texto de lei já em vigor.