Questões de Concurso

Prefeitura de Xavantina - SC

Concurso: Prefeitura de Xavantina - SC
Cargo: 20 horas (CREAS)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMAUC

Cargo:

20 horas (CREAS)

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC1104740

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Sobre Família Substituta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

(a)

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos incompletos.

(b)

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

(c)

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, mas não confere a seu detentor plenos direitos de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

(d)

Para a adoção, a simples guarda de fato já autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

(e)

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.