Questões de Concurso

SEFAZ-SE

Concurso: SEFAZ-SE
Cargo: Auditor Técnico de Tributos (tarde)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Auditor Técnico de Tributos (tarde)

Disciplina: Direito Penal

FC1105369

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Em relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, assinale a opção correta.

(a)

A conduta de falsificar cartão de crédito ou de débito configura, por equiparação, a infração penal de falsificação de moeda.

(b)

O pagamento de vantagem indevida que tenha sido oferecida ou solicitada é requisito necessário para a consumação dos crimes de corrupção ativa e passiva.

(c)

O crime de supressão de documento e o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro serão punidos na forma tentada se não ocorrer prejuízo nem a destruição total do objeto.

(d)

A inexistência do dolo específico, como a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, por exemplo, acarreta a atipicidade do crime de falsidade ideológica.

(e)

A conduta do empresário que, dolosamente, altera informações dos livros mercantis relativas ao seu estabelecimento comercial configura falsificação de documento particular.