Questões de Concurso

UFMA

Concurso: UFMA
Cargo: Historiador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFMA

Cargo:

Historiador

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Nos termos da lei de Procedimento Administrativo 9.784/99:

(a)

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

(b)

Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

(c)

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

(d)

Esta Lei estabelece normas básicas somente sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta.

(e)

Entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.