Questões de Concurso

Prefeitura de Tamarana - PR

Concurso: Prefeitura de Tamarana - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Civil

FC1106619

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serve de guia para a aplicação das normas do ordenamento jurídico brasileiro no país e no exterior. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta.

(a)

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

(b)

A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.

(c)

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo.

(d)

A repristinação não é admitida no direito brasileiro.