Questões de Concurso

HORTOPREV - SP

Concurso: HORTOPREV - SP
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre o mérito do ato administrativo, é correto afirmar que

(a)

cabe ao Judiciário substituir o administrador no trato do mérito.

(b)

controle de mérito do ato discricionário resulta na revogação ou não do ato, bem como em sua anulação.

(c)

o Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional, revoga atos administrativos.

(d)

o Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional, anula os atos administrativos se houve ilegalidade ou ilegitimidade.

(e)

controle de mérito é excepcionalmente controle de oportunidade e de conveniência.