Questões de Concurso

HORTOPREV - SP

Concurso: HORTOPREV - SP
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.

(a)

A imodificabilidade da decisão da Administração Pública encontra consistência nas esferas administrativa e judiciária.

(b)

A expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.

(c)

A coisa julgada administrativa tem o mesmo alcance da coisa julgada judicial.

(d)

O ato jurisdicional da Administração Pública é tão só um ato administrativo decisório, imbuído do poder de dizer o direito em caráter definitivo.

(e)

O poder de dizer o direito em caráter definitivo enseja prerrogativa, no Brasil, não só do Poder Executivo.