Questões de Concurso

HORTOPREV - SP

Concurso: HORTOPREV - SP
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC1106672

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Assinale a alternativa correta sobre a sustação dos contratos administrativos.

(a)

A Constituição Federal insere na competência do Tribunal de Contas da União a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

(b)

É constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

(c)

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

(d)

Pertence à Assembleia Legislativa a competência para sustar apenas os contratos decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação.

(e)

A inércia dos Poderes Legislativo e Executivo não autoriza o Tribunal de Contas a decidir a respeito da sustação do pacto viciado.