Questões de Concurso

Um cidadão do município de Campos dos Goytacazes (RJ) necessita de um procedimento médico de alta complexidade que não está disponível na rede pública local. Ele busca orientação sobre os seus direitos e os deveres do Estado em relação à garantia da saúde. Considerando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e a legislação pertinente, analise as assertivas a seguir.

(a)

O Estado tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, incluindo a oferta de tratamento e procedimentos de alta complexidade, mesmo que isso demande a contratação de serviços privados de forma complementar.

(b)

A participação da iniciativa privada na assistência à saúde é vedada pela Constituição Federal, sendo o SUS o único provedor de todos os serviços de saúde no país.

(c)

O atendimento integral é uma diretriz do SUS, mas a prioridade é dada exclusivamente às atividades curativas, com as preventivas sendo secundárias.

(d)

A descentralização do SUS permite que cada esfera de governo atue de forma independente, sem necessidade de coordenação ou direção única entre União, Estados e Municípios.

(e)

O financiamento do SUS é exclusivamente responsabilidade da União, sendo vedada a aplicação de recursos estaduais e municipais em ações e serviços públicos de saúde.