Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC110745

notificar erro

Compete ao Procurador-Geral de Justiça, no âmbito de suas atribuições como órgão de execução:

(a)

encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

(b)

aplicar sanção disciplinar de advertência aos membros do Ministério Público, ao término de procedimento administrativo de rito sumário;

(c)

designar Promotor de Justiça para oferecimento de denúncia quando o Poder Judiciário rejeitar promoção ministerial de arquivamento em peças de informação;

(d)

expedir recomendações aos órgãos e membros do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;

(e)

estabelecer, após aprovação do órgão colegiado competente, as atribuições dos órgãos de execução.