Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:

(a)

está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos;

(b)

não pode ser feita de ofício pela Administração, dependendo de pedido do interessado;

(c)

não pode acarretar agravamento da sanção aplicada;

(d)

independe do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes;

(e)

depende de autorização judicial.