Questões de Concurso

UFU-MG

Concurso: UFU-MG
Cargo: Edital nº 145
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFU-MG

Cargo:

Edital nº 145

Disciplina: Direito Administrativo

FC1107952

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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo e estabelece os critérios que devem ser observados no âmbito da Administração Pública Federal. Esses critérios indicam que deve haver

(a)

adequação entre meios, mas não quanto aos fins, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

(b)

adequação entre fins, mas não quanto aos meios, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

(c)

adequação entre meios e fins permitida a imposição de restrições em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público.

(d)

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.