Questões de Concurso

Prefeitura de Blumenau - SC

Concurso: Prefeitura de Blumenau - SC
Cargo: Edital nº 002
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FURB

Cargo:

Edital nº 002

Disciplina: Legislação Municipal

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Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

(a)

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.

(b)

Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.

(c)

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

(d)

Decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

(e)

Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.