Questões de Concurso

Prefeitura de Blumenau - SC

Concurso: Prefeitura de Blumenau - SC
Cargo: Edital nº 002
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FURB

Cargo:

Edital nº 002

Disciplina: Legislação Municipal

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Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

(a)

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.

(b)

Decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

(c)

Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

(d)

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

(e)

Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.